Texto da Lei

LEI Nº 7.961, DE 3 DE JULHO DE 2023.

Inclui a Semana de Aleitamento Humano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Thais Ferreira e Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Aleitamento Humano, a ser comemorada anualmente no período de 1º a 7 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/04/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1602/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	07/04/2023	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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