Texto da Lei
LEI Nº 9.230, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas com transtorno do espectro autista nos restaurantes populares e dá outras providências.
Autores: Vereadores Paulo Messina e Marcos Dias.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
TEA nos restaurantes populares situados no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A prioridade será garantida mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Ciptea, do laudo médico ou de qualquer outro documento idôneo que comprove o TEA.
§ 2º Estende-se o benefício disposto no caput a um acompanhante.
Art. 2º Os restaurantes populares deverão afixar em local visível a prerrogativa instituída no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/2026