Texto da Lei

LEI Nº 9.079 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre acessibilidade nos hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Vitor Hugo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde da rede pública municipal devem disponibilizar às pessoas com nanismo condições de acessibilidades com a infraestrutura necessária para utilização dos espaços, mobiliários e edificações, com segurança e autonomia.

Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1684/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR VITOR HUGO
Data de publicação DCM	10/14/2025	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.