Texto da Lei
LEI Nº 205 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980.
Cria os cargos em comissão que menciona no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Poder Executivo, um cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, dois cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, dois cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e dois cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.
Art. 2º Os cargos em comissão referidos no artigo anterior se destinam ao atendimento do programa municipal de recreação e lazer.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1980.
JULIO COUTINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/22/1980