Texto da Lei

LEI Nº 1.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1990/1991.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio de 1989/1990/1991, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cz$ 7.898.767.742.000,00 (sete trilhões, oitocentos e noventa e oito bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil cruzados).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989/1990/1991 são estimados em Cz$ 7.898.767.742.000,00 (sete trilhões, oitocentos e noventa e oito bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões e setecentos e quarenta e dois mil cruzados).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1989, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

Em Cz$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1989	1990	1991
20 - Câmara Municipal	1.840.800	2.100.000	6.100.000
21 - Tribunal de Contas	317.824	316.200	733.400
PODER EXECUTIVO
10 - Secretaria Municipal de Governo	3.129.360	1.308.500	5.173.500
11 - Gabinete do Prefeito	1.533.376	1.744.000	5.107.000
12 - Secretaria Municipal de Planejamento	3.836.068	2.543.032	6.560.060
13 - Secretaria Municipal de Administração	1.807.327	1.804.777	5.058.821
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	78.399.276	913.579.308	5.351.536.209
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	375.146.639	172.747.399	524.826.820
16 - Secretaria Municipal de Educação	17.823.816	18.801.500	64.233.750
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	24.285.658	20.846.691	60.755.625
18 - Secretaria Municipal de Saúde	27.380.691	31.447.060	91.584.620
22 - Procuradoria Geral do Município	2.569.223	240.000	630.035
23 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano	21.620.907	2.704.400	7.418.500
24 - Secretaria Municipal de Cultura	1.932.886	2.755.080	8.700.000
25 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	1.923.409	2.275.800	5.657.600
26 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	676.000	785.000	2.320.000
28 - Gabinete do Vice-Prefeito	12.480	12.000	32.000
29 - Secretaria Municipal de Transportes	3.655.316	2.097.999	6.340.000
TOTAL DA DESPESA	567.891.056	1.178.108.746	6.152.767.940

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1989, correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1989, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1990 e 1991 estimados em 1989, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2406-A/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/28/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1362/88 em 19/12/1988
Tempo de tramitação: 80 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1988 pág. 3
Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 3/4
Publicado no D.O.RIO em 09/03/1989 pág. SUPL

Forma de Vigência

Sancionada

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