Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.799, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 728, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.LEI Nº 4.799 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Torna obrigatória todas as salas de exibição de filmes (cinema) a manterem a iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz.

Art. 1º Ficam obrigadas as salas de exibição de filmes (cinemas) a manterem a iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz.

Parágrafo único. A iluminação a que se refere o art. 1º poderá ser apenas trinta por cento de sua capacidade total interna.

Art. 2º A não observância do artigo anterior acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 728/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERÔNICA COSTA
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4799/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 756 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/01/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 15/01/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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