Sancionado Lei nº 324/82 em 16/06/1982 Tempo de tramitação: 7 dias. Publicado no D.O.RIO em 17/06/1982 - SANCIONADO Publicado no DCM em 18/06/1982 pág. 7 - SANCIONADO
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Revoga o inciso I e o parágrafo único do art. 24-M da Lei Municipal nº 289, de 1981, e art. 3° da Lei Municipal nº 324, de 1982.