Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 852/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR GUARANÁ |
Data de publicação DCM | 12/05/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3693/2003 em 04/12/2003
Tempo de tramitação: 568 dias.
Publicado no DCM em 05/12/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/12/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |