Texto da Lei

LEI Nº 7.928, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Inclui a Semana de Apoio a Amamentação Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Thais Ferreira e Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal de Apoio a Amamentação Negra, a ser comemorada anualmente no período de 25 a 31 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/20/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1603/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	06/20/2023	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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