Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 324/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ASPÁSIA CAMARGO |
Data de publicação DCM | 05/25/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4355/2006 em 24/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 343 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/01/2006 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/01/2006 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2006 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 01/06/2006 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |