Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2277/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/29/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3882/2004 em 28/12/2004
Tempo de tramitação: 35 dias.
Publicado no DCM em 29/12/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2004 pág. 3 - SANCIONADO
VER LEI N.º 4.595/07
Forma de Vigência | Sancionada |