Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4863/2008 Data da Lei 07/02/2008


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.863, de 2 de julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1407, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Liliam Sá.
LEI Nº 4.863, DE 2 DE JULHO DE 2008 Art. 1º As árvores centenárias do Município do Rio de Janeiro deverão conter placas de identificação.

Art. 2º A placa será afixada em um pedestal em frente às árvores, em local de fácil visualização por todos os freqüentadores, obedecendo as seguintes especificações:

I - a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso do papel, cortiça, isopor ou assemelhados;

II- a dimensão será de no mínimo trinta centímetros de largura por vinte centímetros de altura e conterá as seguintes informações:

a) espécie da árvore;

b) sua idade;

c) o número da Lei.

Art. 3º O Poder Executivo criará o cronograma de instalação de identificação das árvores, a partir dos lugares com maior fluxo de pedestres.

Art. 4º A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Fundação Parques e Jardins.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de julho de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente


Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1407/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM 07/03/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4863/2008 em 02/07/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 253 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/07/2008 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/07/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada






Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.