Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2223/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JOÃO CABRAL |
Data de publicação DCM | 04/26/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4014/2005 em 20/04/2005
Tempo de tramitação: 208 dias.
Publicado no DCM em 25/04/2005 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/04/2005 pág. 12 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |