Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 758/84 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO EMÍLIO |
Data de publicação DCM | 03/06/1992 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1852/92 em 05/03/1992
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2767 dias.
Publicado no DCM em 06/03/1992 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |