Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1975*, de 21 de maio de 1993, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 15 de junho de 1993, rejeitou os vetos parciais da citada Lei.


LEI Nº 1.975*, DE 21 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo


Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referente a Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, com fatos geradores ocorridos em 1992 ou em exercício anterior, cujo sujeito passivo tenha mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados.

Parágrafo Único - A remissão tributária de que trata o caput deste artigo fica estendida ao deficiente físico, que, por essa razão, recebe benefício de um salário mínimo de qualquer instituto da previdência, desde que possua apenas um imóvel, e que este seja o seu domicílio.

Art. 2º - Não elide o benefício previsto nesta Lei a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (artigo 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.

Art. 3º - O Prefeito fará publicar em Diário Oficial do Município e encaminhará à Câmara até o dia 15 de cada mês, demonstrativo com todos os itens da arrecadação do Município.

Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei, expedirá regulamento, especialmente no que diz respeito à comprovação das condições necessárias à concessão do benefício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/1993

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/25/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	06/17/1993	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 1975/93 em 21/05/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 127 dias.
Publicado no DCM em 25/05/1993 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 25/05/1993 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 17/06/1993 pág. 12 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 22/06/1993 pág. 2 - REPUBLICADO
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL. -SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.

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