Texto da Lei

LEI Nº 7.768, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Amigos do Campo Grande como de utilidade pública.
Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Amigos do Campo Grande no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1431/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM	01/12/2023	Página DCM	9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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