Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 435, de 10 de agosto de 1983, oriunda do Projeto de Lei nº 1097, de 1982.

LEI Nº 435, DE 10 DE AGOSTO DE 1983.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Feira de Trocas do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Autor: Vereador Gelson Ortiz Sampaio

Art. 1º - Fica instituída a Feira de Trocas do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A finalidade da Feira é proporcionar a troca de diversos objetos de qualquer natureza entre seus participantes ou visitantes.

Parágrafo único – Não haverá restrições quanto a valor natureza da mercadoria.

Art. 3º - Não haverá intermediação de dinheiro.

Art. 4º - O máximo de tabuleiros será de 150 (cento e cinqüenta), cadastrados pela Secretaria de Fazenda.

Art. 5º - Cada cadastrado terá direito a um tabuleiro com a medida de 3mX2m.

Art. 6º - A Feira de Troca será realizada aos sábados, das 9 às 20 horas, na Praça Quinze, em área delimitada pela Secretaria de Fazenda.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1097/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM	08/11/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 435/83 em 10/08/1983
Veto: Total
Tempo de tramitação: 442 dias.
Publicado no DCM em 26/05/1983 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 11/08/1983 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 18/08/1983 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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