Texto da Lei

LEI Nº 542 DE 18 DE JUNHO DE 1984.

Dispõe sobre a colocação de faixas nas traseiras dos ônibus, indicando o número da linha e a tarifa.

Autor: Vereador Rivadávia Maya

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas de ônibus do Município afixarão na parte traseira dos ônibus, lado direito, uma faixa, de dimensão 0,20m x 0,20m, indicando o número da linha e o preço da tarifa.

Parágrafo Único - A faixa poderá ser afixada ou pintada com material removível.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 18 de junho de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/20/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 274/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RIVADÁVIA MAIA
Data de publicação DCM	06/20/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 542/84 em 18/06/1984
Tempo de tramitação: 304 dias.
Publicado no DCM em 20/06/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/06/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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