Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 509/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 04/20/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4005/2005 em 18/04/2005
Tempo de tramitação: 1299 dias.
Publicado no DCM em 20/04/2005 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |