Texto da Lei

LEI N.º 4.005 DE 18 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Interesse Social, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Rua Leocádio Figueiredo entre os nºS 260 e 360, no Bairro de Guadalupe.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual como determina a legislação em vigor.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/20/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 509/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	04/20/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4005/2005 em 18/04/2005
Tempo de tramitação: 1299 dias.
Publicado no DCM em 20/04/2005 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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