Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4005/2005 Data da Lei 04/18/2005


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 4.005 DE 18 DE ABRIL DE 2005

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a declarar como Área de Interesse Social, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Rua Leocádio Figueiredo entre os nºS 260 e 360, no Bairro de Guadalupe.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual como determina a legislação em vigor.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 509/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 04/20/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4005/2005 em 18/04/2005
Tempo de tramitação: 1299 dias.
Publicado no DCM em 20/04/2005 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example