Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.665, de 13 de outubro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1059, de 2002, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 3.665 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador S. Ferraz

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel e respectivo terreno situado na Rua Arquias Cordeiro, nº 360, 364 e 368, no Bairro do Méier, XIII Região Administrativa.

Art. 2º O imóvel a que se refere esta Lei será desapropriado para implantação do estacionamento Anexo do Hospital Salgado Filho.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, como determina a legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1059/2002	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	10/14/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3665/2003 em 13/10/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 347 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/09/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/09/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/10/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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