Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7657/2022 Data da Lei 11/21/2022


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LEI Nº 7.657, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída a Associação Focinhos de Luz no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1289/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM 11/22/2022 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 1289/2022

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