Texto da Lei

LEI Nº 1.106 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação de ciclovias e dá outras providências.

Autor: Ver. Túlio Simões.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir Ciclovias nas vias públicas já existentes.

Art. 2º - ...vetado

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1774/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	11/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1106/87 em 26/11/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 163 dias.
Publicado no DCM em 30/11/1987 pág. 16 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 09/12/1987 pág. 1 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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