Texto da Lei

LEI Nº 1.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987. LEI REVOGADA

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de geminação entre as Cidades do Rio de Janeiro e Kansas (Estado do Missouri – Estados Unidos)

Autor: Vereador Alberto Garcia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de geminação entre as Cidades do Rio de Janeiro e Kansas (Estado do Missouri - Estados Unidos).

Art. 2º - Em decorrência deste acordo, os Poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro criarão, com cláusula de reciprocidade, todas as condições para facilitar a órgãos públicos e privados que desejem o desenvolvimento de atividades proporcionadoras de divulgação e intercâmbio entre as duas metrópoles, principalmente no que concerne a projetos de cunho cultural de interesse da população juvenil.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1988

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1975-A/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM	01/05/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PL - 1975-A/1987
Publicado no DCM em 05/01/1988
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1988

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI 5.919/2015

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