Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.950, de 16 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1619-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 3.950 DE 16 DE MARÇO DE 2005

Altera dispositivos da Lei nº 3.434, de 10 de setembro de 2002.

Autor: Vereador Edson Santos

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.434, de 10 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os benefícios da lei serão garantidos ao titular do documento apresentado na forma do art. 2º e a um acompanhante.

.....................................................................................................................................................”.(NR)

Art. 2º O não cumprimento do que preceitua esta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa no valor de cinqüenta vezes o valor do ingresso;

III – nos casos de reincidência cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 3.434, de 10 de setembro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1619-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	03/17/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3950/2005 em 16/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 561 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2004 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/12/2004 pág. 8 E 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 17 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 05/04/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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