Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N º187 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980

ESTIMA a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1981.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 1981, estima a Receita em Cr$ 50.314.915.000,00 (cinqüenta bilhões, trezentos e quatorze milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I )	Em Cr$ 1,00
1.1 RECEITAS CORRENTES	36.215.472.000
Receita Tributária	21.640.000.000
Receita Patrimonial	82.600.000
Receita Industrial	50.000
Transferências Correntes	13.127.822.000
Receitas Diversas	1.365.000.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	14.091.643.000
Operações de Crédito	13.781.643.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	46.878.000
Transferências de Capital	263.122.000
TOTAL	50.307.115.000

2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro)	7.800.000
TOTAL GERAL	50.314.915.000

Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição:

1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II)	Em Cr$ 1,00
A. DESPESAS POR FUNÇÕES
01. Legislativa	828.826.000
02. Judiciária	10.000.000
03. Administração e Planejamento	7.609.587.000
08. Educação e Cultura	12.613.463.000
10. Habitação e Urbanismo	9.629.578.000
11. Indústria, Comércio e Serviços	768.130.000
13. Saúde e Saneamento	4.653.537.000
15. Assistência e Previdência	1.958.549.000
16. Transporte	2.268.152.000
99. Reserva de Contingência	9.967.293.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	50.307.115.000

B. DESPESAS POR PODERES

PODER LEGISLATIVO
20. Câmara Municipal	818.826.000
21. Tribunal de Contas	10.000.000

PODER EXECUTIVO	Em Cr$ 1,00
11. Gabinete do Prefeito	666.159.000
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	1.001.233.000
13. Secretaria Municipal de Administração	2.631.800.000
14. Secretaria Municipal de Fazenda	4.891.308.000
15. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	14.672.684.000
16. Secretaria Municipal de Educação e Cultura	11.691.966.000
17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	447.609.000
18. Secretaria Municipal de Saúde	3.495.037.000
19. Secretaria Municipal Sem Pasta	3.200.000
22. Procuradoria Geral do Município	10.000.000
31. Reserva de Contingência	9.967.293.000

TOTAL DA DESPESA POR PODERES	50.307.115.000

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	7.800.000

TOTAL GERAL	50.314.915.000

Art. 4º As dotações para o pagamento de Pessoal, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas com base no Artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal anteriormente citada, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:

I – que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
II – destinados a suprir insuficiências nas dotações a despesa com Pessoal.

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismos da Administração Direta ou Indireta ou de fundação instituída pelo Poder Público.

Art. 7º Fica, ainda, o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de manter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

§ 1º Durante a execução orçamentária serão realizadas operações de crédito por antecipação da Receita, com integral observância do que estabelece o Artigo 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º Serão, ainda, realizadas operações de crédito até o limite de Cr$ 13.781.643.000,00 (treze bilhões , setecentos e oitenta e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil cruzeiros), observando o disposto na legislação em vigor que disciplina o endividamento público.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1980.

JULIO COUTINHO

FALTAM ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/19/1980

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 605/80	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/19/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO