Texto da Lei

LEI Nº 8.771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Autores: Poder Executivo, Vereadora Rosa Fernandes e das Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (...)

II – escolaridade universitária completa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos administrativos praticados anteriormente a sua vigência.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3692/2024	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/27/2024	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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