Lei Complementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar define parâmetros urbanísticos para construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.

Art. 2º Esta Lei Complementar tem como objetivos:

I - viabilizar a centralização dos serviços de saúde e promover a integração dos diversos setores interdependentes e multidisciplinares de assistência, prevenção, ensino e pesquisa na área de atuação do Instituto Estadual do Cérebro;

II - potencializar a capacidade de atuação das instituições de saúde como referências estadual e nacional em sua área de atuação;

III - adequar as intervenções na área para atender às orientações dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental e cultural;

IV - instituir a área descrita e delimitada nos Anexos I-A e I-B, destinada à construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.

Art. 3º Constituem diretrizes a serem adotadas na implantação do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer:

I - atendimento das orientações dos órgãos de tutela do patrimônio ambiental, cultural e de proteção da paisagem, na implantação das edificações e nas obras de urbanização e paisagismo;

II – valorização do patrimônio cultural tombado e preservado na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC da Cruz Vermelha e suas adjacências, contribuindo com a reabilitação do entorno.

Art. 4º

A área delimitada no Anexo I-A obedecerá às condições urbanísticas de uso e ocupação do solo estabelecidas nesta Lei Complementar:

I - altura máxima de quarenta e quatro metros pela Rua Washington Luiz, até a profundidade de quarenta metros;

II - área livre mínima no lote: isento.

Parágrafo único. A altura máxima das edificações inclui todos os elementos construtivos situados entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da edificação, exceto:

I - o primeiro pavimento em subsolo semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não ultrapasse em um metro e cinquenta centímetros acima do ponto médio do meio-fio correspondente à testada do lote; e

II - os compartimentos exclusivamente destinados aos elementos técnicos, localizados no telhado.

Art. 5º É livre a utilização dos pavimentos de subsolo, inclusive os pavimentos semienterrados, desde que dotados de ventilação ou exaustão mecânica, adequada a cada caso.

Art. 6º Fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT máximo de cinco para a Área Central 1 – AC-1 da II Região Administrativa – II RA - Centro, de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 7º Os projetos das edificações na área de abrangência desta Lei Complementar deverão ser analisados e previamente aprovados pelos órgãos responsáveis pelo Patrimônio Histórico e Cultural, quanto à inserção das edificações na paisagem e em relação aos bens tombados existentes no entorno, visando ao atendimento às diretrizes estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 8º Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo não definidos nesta Lei Complementar são os estabelecidos na legislação em vigor para a área, em especial, na Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, e no Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 9º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

I - Anexo I.A - Delimitação da área do Instituto Estadual do Cérebro;

II - Anexo I.B – Mapa de localização da área do Instituto Estadual do Cérebro.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I - A

Delimitação da área do Instituto Estadual do Cérebro

Área ocupada pelo Instituto Estadual do Cérebro, compreendendo os imóveis situados na Rua Washington Luís nº 51 e 61 e na Rua do Rezende nº 144, 154 e 156.

ANEXO I - B

Mapa de localização da área do Instituto Estadual do Cérebro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/30/2014

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei Complementar nº	69/2014	Mensagem nº	67/2014
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	05/30/2014	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/29/2014	Página DO	3/4

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação