Texto da Lei
LEI Nº 1.343 DE 02 DE SETEMBRO DE 1988.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos internos, junto a bancos oficiais ou privados, no limite que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas, com bancos oficiais ou privados, até o valor equivalente a 15 milhões de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Parágrafo Único - A garantia do principal e seus acessórios, decorrentes das operações de crédito de que trata este artigo, será dada pelo Poder Executivo em relação às parcelas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e às receitas federais transferidas a este Município.
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito de que trata esta lei, se destinam, exclusivamente, à liquidação dos empréstimos que forem contraídos por este Município, no decorrer deste exercício financeiro, a título de Antecipação de Receita Orçamentária.
Art. 3º - Os empréstimos decorrentes da presente lei, serão incorporados à Dívida Interna Fundada no Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive naquelas relativas ao orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras deste Município, decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1988.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/09/1988