Texto da Lei

LEI Nº 2.342 DE 25 DE JULHO DE 1995

Incorpora ao vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério, na forma que estabelece, as Gratificações que lhes são pagas, pelo valor vigente na data de publicação desta lei.

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam incorporadas ao vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério, consoante o disposto no art. 3º da Lei nº 1.881, de 23 de julho de 1992, as Gratificações que lhes são pagas, pelo valor vigente na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único - A incorporação dar-se-á progressiva e uniformemente, nos termos de cronograma a ser fixado em decreto do Prefeito no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/27/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1020/95	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/27/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2342/95 em 25/07/1995
Tempo de tramitação: 71 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/07/1995 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/07/1995 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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