Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2262/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/27/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3898/2005 em 25/01/2005
Tempo de tramitação: 76 dias.
Publicado no DCM em 27/01/2005 pág. 26 - SANCIONADO
Publicado no DO nº 210 de 26/01/2005 pag. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |