Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1581/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/16/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3703/2003 em 12/12/2003
Tempo de tramitação: 109 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/12/2003 pág. 3 E 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/12/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |