Texto da Lei

LEI Nº 2.081 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 39.905.773,00, a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIO-ZOO, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 39.905.773,00 (trinta e nove milhões, novecentos e cinco mil e setecentos e setenta e três cruzeiros reais), conforme anexo, à Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIO-ZOO, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


1104.08171064.002 - Administração da Unidade

3111.01-Pessoal CR$ 16.546.414,00

3113-Encargos Patronais CR$ 3.008.157,00

3120-Material de Consumo CR$ 7.200.000,00

3132-Outros Serviços e Encargos CR$ 12.300.000,00

3253-Salário Família CR$ 550.674,00

1104.15844928.004 - PASEP

3280 CR$ 300.528,00

T O T A L----------------------------------------------------------------------- CR$ 39.905.773,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 461/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/05/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2081/93 em 30/12/1993
Tempo de tramitação: 31 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1994 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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