Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 264/2023 Data da Lei 10/06/2023

Show details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar
Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES



ANEXO IV

Regiões de Gabarito Livre














Anexos V
Imóveis para regularização fundiária da Área de Especial Interesse Social



Endereços - Bairros
Rua General Caldwell, n° 82, 212 e 214 - Centro
Rua dos Inválidos, n° 147 - Centro
Rua do Lavradio, n° 122 - Centro
Rua Leandro Martins, n° 2 - Centro
Av. Mem de Sá, n° 159, 161, 236, 238, 261, 288, 300 e 330 - Centro
Rua Miguel Couto, n° 113 e 115 - Centro
Travessa da Mosqueteira, n° 25 - Lapa
Praça da Cruz Vermelha, n° 03 e 36 - Centro
Praça da República, n° 73 - Centro
Praça Tiradentes, n° 37 - Centro
Rua Regente Feijó, n° 25 - Centro
Rua da Relação, n° 31 e 55 - Centro
Rua da Constituição, n° 36 e 38 - Centro
Av. Passos, lotes 01 e 02 do PA 6026 - Centro
Rua do Resende, n° 24, 50, 73 e 182 - Centro
Rua Riachuelo, n° 17, 21, 48, 143 e 340 - Lapa/Centro
Rua da Lapa, n° 83 A - Lapa
Rua Marques Rebelo, n° 57 - Lapa
Rua dos Andradas, n° 163 - Centro
Rua do Senado, n° 261 - Centro
Rua Tenente Possolo, n° 45 - Centro
Rua Alcindo Guanabara, n° 20 - Centro
Rua Taylor, n° 17 - Lapa
Rua André Cavalcanti, n° 88 - Centro

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
109-A/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM10/09/2023 Página DCM 2/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação




Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei
Hide details for Classificação da  Lei Classificação da Lei
Palavra chave:

Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Projeto de Lei Complementar nº 109-A, de 2023,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

HTML5 Canvas example