Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3119/2000 Data da Lei 10/31/2000


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LEI N.º 3.119 DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas nos Anexos II e III da Lei n.º 3.084, de 2 de agosto de 2000, as prioridades e metas da Administração Municipal, elencadas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º - Os recursos consignados na Reserva de Contingência serão aplicados, prioritariamente, na adequação da despesa do Poder Legislativo às receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2000, para fins de cumprimento do limite estabelecido na Emenda Constitucional n.º 25.

Art. 3º - Para cumprimento das determinações do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores ao limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93.

Art. 4º - As disposições contidas no Anexo IV da Lei n.º 3.084, de 2 de agosto de 2000, passam a vigorar conforme alterações e inclusões constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


ANEXO I

DISPOSITIVOS A SEREM INCLUÍDOS NO ANEXO II DA LEI Nº 3.084, DE 2 DE AGOSTO DE 2000

AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
ADMINISTRAÇÃO
Dar continuidade aos serviços gráficos, aumento da produção e profissionalização de menores.Aumentar a produção para 15.500.000 impressos por mês.

Profissionalizar 62 menores ao ano.

Prestação de serviços gráficos.

Constituição de reservas patrimoniais para garantir a saúde

financeira do órgão.

Aquisição de bens imóveis e de títulos de crédito.
Pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado.Pagamento de 16 precatórios do Tribunal Regional do Trabalho e 86 do Tribunal de Justiça.
Pagamento de honorários de peritos-avalistas em ações do MRJ.Pagamento de honorários de 85 Peritos, por avaliações decorrentes de processos judiciais em que o Município do Rio de Janeiro é parte.
EDUCAÇÃO
Democratizar o ensino básico de informática aos alunos da rede municipal de ensino.Laboratórios de informática implantados em 300 escolas da rede municipal.
CULTURA
Apoiar a produção de filmes de curta-metragem.Apoio a produção de 5 filmes de curta-metragem e finalização de 5.
Popularizar e complementar o ensino da Astronomia e das ciências afins, desenvolvendo uma proposta alternativa de educação e difusão científica atraentes e inovadoras.Realização de cursos, palestras e oficinas para um público alvo de 865 pessoas.
AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
Executar obras de reforma, ampliação, construção e reconstrução das unidades culturais, proporcionando-lhes condições físicas adequadas às atividades inerentes aos prédios culturais.Reparos em quatro unidades culturais: Arquivo da Cidade, Parque das Ruínas, Museu da Cidade e Biblioteca de Botafogo.
Realização de projetos de incentivo à música, à dança, ao teatro e a eventos comunitários.Realização de 51 eventos musicais.

Realização de 12 eventos de dança.

Realização de 18 eventos teatrais.

Realização do Festival de Verão “Rio Bossa Nova”.

Apoio à programação musical do Teatro Rival.

Apoio à eventos musicais, religiosos, folclóricos e festas comemorativas.

Implementação de ações de revitalização das Ilhas de Paquetá e do Governador, em Convênio com a Petrobrás.Reeditar roteiro e livro sobre a Ilha de Paquetá, no âmbito da Coleção Bairros Cariocas – Convênio Petrobrás.

Produção de núcleo educativo, palestras, campanhas de divulgação, cursos diversos e outras atividades voltadas para a educação ambiental nas Ilhas de Paquetá e do Governador - Convênio com a Petrobrás.

URBANISMO
Subsidiar o Prefeito no estabelecimento de políticas e no desenvolvimento da ação governamental – Plano Estratégico para a Cidade do Rio de Janeiro.Pagamento de 100 cotas ao Consórcio do Plano Estratégico.
Apoio à realização do 35º Congresso Mundial da União Internacional das Autoridades Locais em 2001, na Cidade do Rio de Janeiro – IULA.35º Congresso Mundial da União Internacional das Autoridades Locais, realizado.
AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
Implantar sistemas informatizados nas unidades descentralizadas para emissão de produtos do licenciamento e respectivo monitoramento e ampliação da capacidade de processamento da informação.Aumento da capacidade de processamento da informação em 50%, pela informatização de 15 Unidades Administrativas.

Participação de 90 servidores em Seminários e Congressos.

Possibilitar o intercâmbio de experiências, visando apoiar as ações da gestão local na realização do II Encontro Bienal do Programa URB-AL, sobre a temática Integração Social na Cidade.II Encontro Bienal do Programa URB-AL, Integração Social na Cidade, realizado.
Reforma de próprios municipais integrantes das unidades de conservação da Cidade.Reforma e adaptação das instalações da 15º Divisão de Conservação.
Reequipamento em geral para a conservação da Cidade.Reposição de equipamento destinado a conservação da Cidade.
Expandir o atendimento do programa de combate a vetores, melhorando a distribuição das equipes do Município.Operacionalizar as ações municipais de saúde pública de controle e combate a vetores, exceto o mosquito Aedes Egypti, transmissor da Dengue.
Prestar serviços de limpeza urbana, buscando permanentemente satisfazer a expectativa dos cidadãos do MRJ quanto aos princípios sanitários e ambientais e promover ações que reflitam positivamente no meio ambiente, melhorando a qualidade de vida da populaçãoAumentar em 20% a receita proveniente da prestação de serviços em eventos especiais promovidos pela iniciativa privada, não caracterizados como atividades de rotina.

Operacionalizar os serviços de limpeza e higienização dos hospitais públicos Souza Aguiar, Lourenço Jorge e Miguel Couto.

Reposição de equipamentos e máquinas operacionais, utilizando os recursos obtidos em dois leilões da frota desmobilizada.

Realizar pequenas reformas em cinco imóveis.

AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
Dar continuidade à implantação de sistemas de redução de resíduos sólidos e remediação de aterro controlado.Sistema semimecanizado de limpeza do espelho d´água das praias da Baia de Guanabara em operação.

Implantar e operar sistema de acumulação e transferência de resíduos sólidos em comunidades carentes localizados na área de influência de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara.

Dar continuidade ao Programa de Requalificação de Conjuntos Residenciais no MRJ, através da realização de obras de reformas e recuperação de edificações e áreas comuns.Reparos de fachadas em 8 blocos do Conjunto Habitacional Inhaúma, em convênio com o Previ-Rio.
Participar de maneira efetiva junto a populações atingidas, no sentido de garantir os meios para geração de trabalho e renda.Conclusão das obras do Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro – Mercadão de Madureira, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro.
Executar obras de urbanização geral no Município do Rio de Janeiro.Urbanização e saneamento das comunidades da Rocinha e Juramento, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro.
Obras de contenção de encostas em assentamentos populares – PROAP II – com os recursos do BID.Realizar obras de contenção e estabilização de encostas, nas AP’s 1, 2.1, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 5.1, 5.2 e 5.3 nos termos do Decreto nº 18.667, de 08.06.2000 – PROAP II – BID.
Obras do projeto de urbanização da Comunidade Santa Marta, localizada na encosta do Morro Dona Marta, nos termos de Convênio assinado com o Estado do Rio de Janeiro.Realização das obras de urbanização da Comunidade Santa Marta, previstas no Convênio com o Estado do Rio de Janeiro.
AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
Implementação de ações de revitalização das Ilhas de Paquetá e do Governador, em Convênio com a Petrobrás.Obras diversas de reforma, recuperação e revitalização paisagística, ambiental e de bens públicos na Ilha de Paquetá – Convênio Petrobrás.

Obras diversas de reforma, recuperação e revitalização paisagística, ambiental e de bens públicos na Ilha do Governador - Convênio com a Petrobrás.

Recuperação do prédio tombado da Escola Pedro Bueno e restauração da Igreja de São Roque, na Ilha de Paquetá – Convênio Petrobrás.

Monitoramento dos ecossistemas das Ilhas de Paquetá e do Governador – Convênio com a Petrobrás.

Realizar estudos e projetos de cunho ambiental e urbanístico para as Ilhas de Paquetá e do Governador – Convênio com a Petrobrás.

Realizar concursos de projetos urbanísticos para a Ilha de Paquetá – Convênio com a Petrobrás.

Sinalização ambiental e cultural e criação de trilhas ecológicas – Convênio Petrobrás.

Aquisição de contêineres para lixo e máquinas para limpeza das Ilhas de Paquetá e do Governador – Convênio com a Petrobrás.

HABITAÇÃO
Integrar ações com vistas a melhoria da qualidade de vida da população do Complexo da Maré e da Vila Pinheiros.Implantação de uma Lona Cultural para público estimado em 400 pessoas.

Implantação do Centro de Juventude e do Programa RBC.

Implantação de Horta Comunitária no CIEP Samora Machel e de um Viveiro Escola no Parque Ecológico da Maré.

AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
Execução de obras, através da utilização de mão-de-obra de comunidade, com vistas à melhoria da qualidade ambiental.Atendimento de 120 comunidades.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sediar o trecho 4 da Regata Oceânica Volvo, a “Volta ao Mundo 2001/2002, patrocinar o evento.Dar infra-estrutura e apoio aos participantes do trecho 4 da Regata Oceânica Volvo.
TRANSPORTE
Implantar a sinalização de segurança nas Vias Especiais do Município.Monitoramento eletrônico do circuito fechado de televisão e sistema Callbox implantados em logradouros da 4ª Divisão de Vias Especiais.

Monitoramento eletrônico do circuito fechado de televisão implantado na passagem subterrânea da Praça XV.

Implantação dos postos de atendimento ao usuário de serviços de trânsito na Gávea – São Conrado, Barra da Tijuca e Av.Brasil.

Implantação de 50 painéis de mensagens variáveis.

Acompanhamento técnico das ações de fechamento do Anel Viário da Cidade de melhorias físicas e operacionais da Av. Brasil e estudos de mobilidade nos principais corredores de transporte.Elaboração dos Projetos Executivos e acompanhamento da implantação de 14 km de extensão do Anel Viário da Cidade.

Elaboração dos Projetos Executivos e acompanhamento da implantação de 20 km de extensão da Av. Brasil.

Modelagem para licitação de concessão de trecho Viário com 15 km de extensão, entre Magalhães Bastos e Jacarepaguá.

Elaboração de estudos de mobilidade em 110 km de vias.

AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
GESTÃO AMBIENTAL
Desenvolvimento do “Projeto Ararajuba”, viabilizando a criação e a preservação de 47 ararajubas.Conservação da Ararajuba em seu habitat natural e acompanhamento da reprodução de 47 indivíduos da espécie, em cativeiro.
Implantação, gestão e recuperação de unidades de conservação da fauna e da flora.Recuperação de unidades de conservação da fauna e da flora.
Monitorar a qualidade do ar, controlando a emissão de fuligem dos veículos movidos a diesel e implantando a Rede Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar.Monitorar a poluição e melhorar a qualidade de vida da população.
Dar continuidade ao Programa de Educação Ambiental, em áreas de reflorestamento e em Unidades de Conservação Ambiental – UCA’s.Programa de Educação Ambiental e desenvolvimento de soluções alternativas para questões ambientais implantados.
Expandir e divulgar as ações da Agenda 21 - Fórum 21, formulando políticas que propiciem o desenvolvimento sustentável na Cidade do Rio de Janeiro.Programas da Agenda 21 implantados.

ANEXO II

DISPOSITIVOS A SEREM INCLUÍDOS NO ANEXO III DA LEI Nº 3.084, DE 2 DE AGOSTO DE 2000


AÇÃO PROGRAMADA
META
2001
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Realização de obras de construção de 13 novas creches nas comunidades de:Construção de creches nas seguintes comunidades: Guaratiba, Santíssimo, Leblon, Tauá, Pavuna, Jacarepaguá, Santa Teresa, Água Santa, Lins de Vasconcelos, Engenho de Dentro, Realengo, Honório Gurgel e Tijuca.
Ampliar as instalações da FUNLAR para a implantação de Centro Cultural voltado para a sua clientela.Aquisição do imóvel da Rua Senador Nabuco, nº 40.



ANEXO III

NOVA REDAÇÃO DO Anexo IV da Lei N.º 3.084,
de 2 de agosto de 2000

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL E EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


        Parâmetros macroeconômicos
2001
2002
2003
Taxa de inflação (% a.a.).
5
3,5
3
Crescimento real PIB % a.a.
4,5
5
5

Na elaboração da estimativa de receitas consideraram-se inflação de 7% para 2000, 5% para 2001, 3,5% para 2002 e 3% para 2003, além de crescimento real de 4,5% ao ano, em 2001, e 5% ao ano nos dois anos seguintes. As despesas foram dimensionadas para o atendimento prioritário das atividades de prestação de serviços básicos à população, manutenção do espaço urbano e investimentos voltados basicamente para as áreas sociais, mantida a atual situação de resultado primário positivo. Asseguram-se, desta forma, os recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida municipal e a trajetória de sua redução, em termos reais, que norteou a negociação levada a cabo com a União em 1999 e 2000.

As metas de resultado primário do Tesouro Municipal decorrem das estimativas das receitas, inclusive receitas extraordinárias para pagamento da amortização extraordinária da dívida renegociada no montante de R$361,0 milhões em 2001 e de R$327,7 milhões em 2002, e despesas não financeiras da Prefeitura para 2001, 2002 e 2003. Necessariamente, as metas devem ser consideradas como indicativas e, a cada ano, deverão sofrer revisão, em decorrência das modificações eventualmente ocorridas com as variáveis intervenientes.

A evolução da dívida fundada pública líquida pressupõe amortização extraordinária em 2001 e 2002 em montante equivalente a 10% do saldo devedor a cada ano. Esta amortização se reflete na redução do montante da dívida naqueles anos. Na apuração do montante líquido foram deduzidas do montante da dívida bruta as disponibilidades de recursos exclusive os vinculados a fundos especiais e FUNDEF.

Constam das tabelas a seguir a realização dos exercícios de 1998 e 1999 e a previsão para 2000 para o resultado primário e o montante da dívida pública fundada líquida para efeito de comparação com as metas estimadas para os três próximos exercícios. Apresentam, ainda, a evolução do patrimônio líquido e da origem e aplicações de recursos.


        METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO – RECURSOS DO TESOURO
R$ Milhões Correntes
Discriminação
199819992000200120022003
RealizadoRealizadoLei OrçamentáriaEstimativaEstimativaEstimativa
I. RECEITA
3.011,03.556,43.889,94.882,35.303,65.395,8
II. DESPESA
2.964,53.464,43.767,54.399,74.821,95.176,2
III.RESULTADO PRIMÁRIO (I)-(II)
46,592,0122,4482,6481,7219,6
        MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA LÍQUIDA
R$ Milhões Correntes
Discriminação
199819992000200120022003
RealizadoRealizadoEstimativaEstimativaEstimativaEstimativa
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO
2.779,53.849,54.121,73.928,03.685,33.742,6


        METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO - RECURSOS DO TESOURO
R$ Milhões Médios de 2000
Discriminação
199819992000200120022003
RealizadoRealizadoLei OrçamentáriaEstimativaEstimativaEstimativa
I. RECEITA
3.419,53.835,53.889,94.606,14.799,84.729,5
II. DESPESA
3.366,73.736,23.767,54.150,74.363,84.537,0
III.RESULTADO PRIMÁRIO (I)-(II)
52,899,3122,4455,4436,0192,5
        MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA LÍQUIDA
R$ Milhões Médios de 2000
Discriminação
199819992000200120022003
RealizadoRealizadoEstimativaEstimativaEstimativaEstimativa
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO
3.130,93.981,93.984,63.616,63.278,43.232,2





Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2165/2000 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/08/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3119/2000 em 31/10/2000
Tempo de tramitação: 32 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/11/2000 pág. 1 A 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/11/2000 pág. 3 A 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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