Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.571 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

~~Dispõe sobre a publicação de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da Saúde, e dá outras providências.~~

“Dispõe sobre a publicação, inclusive no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de computadores – Internet, de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da Saúde, e dá outras providências.”

(Nova Redação dada pela

Lei nº 5.264

, de 3 de maio de 2011)

Autor: Vereador Paulo Pinheiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do Município serão relacionados por áreas de planejamento e editados na forma de material informativo, a ser denominado Guia da Saúde.

“Parágrafo único. O Guia da Saúde disposto no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em material impresso, bem como no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de computadores - Internet.”

(Nova Redação dada pela

Lei nº 5.264

, de 3 de maio de 2011)

Art. 2º - O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar à população as ações e serviços na área de saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do sistema aos locais próprios de atendimento.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Distritais de Saúde terão participação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do guia de serviços.

Art. 4º - Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:

I - localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e terciárias de saúde;

II - referência para atendimentos de urgência e emergência;

III - perfil assistencial das unidades especializadas;

IV - relação dos centros de referência e pólo de diagnóstico de serviços especializados;

V - programas de assistência preventiva e de atenção integral à saúde;

VI - serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional e ambiental e de controle de zoonoses.

Parágrafo Único - Em complementação aos serviços prestados, referentes aos programas relacionados no inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde informações básicas e educativas, em especial sobre:

I - calendário de vacinações;

II - crescimento e desenvolvimento da criança;

III - aleitamento materno;

IV - alimentação e nutrição;

V - realização de exames ginecológicos;

VI - acompanhamento pré-natal e assistência ao parto, puerpério e
climatério;

VII - ações de planejamento familiar;

VIII - prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;

IX - prevenção e controle de doenças crônicas;

X - ações de educação em saúde.

Art. 5º - Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades públicas assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde, inclusive as instituições filantrópicas.

Art. 6º - O Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita do Guia da Saúde, colocando exemplares à disposição do público, em especial através:

I - das unidades assistenciais de saúde;

II - das unidades da rede municipal de ensino;

III - dos sindicatos e associações de classe;

IV - das associações de moradores e comunitárias;

V - das entidades representativas da sociedade civil em geral;

VI - do Conselho Municipal de Saúde;

VII - dos Conselhos Distritais de Saúde.

Art. 7º - As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da iniciativa privada, mediante patrocínio, na confecção do Guia de Saúde e sua distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação de produtos ou substâncias prejudiciais à saúde.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/24/1997

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 32/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	09/24/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO