Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 32/97 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO PINHEIRO |
Data de publicação DCM | 09/24/1997 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2571/97 em 23/09/1997
Tempo de tramitação: 218 dias.
Publicado no DCM em 24/09/1997 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 24/09/1997 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |