Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3430/2002 Data da Lei 08/28/2002



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 961/2002 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 08/30/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

VER LEI Nº 3.660*, DE 6/10/2003

Sancionado Lei nº 3430/2002 em 28/08/2002
Tempo de tramitação: 36 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/08/2002 pág. 03 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/08/2002 pág. 04 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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