Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4379/2006 Data da Lei 06/20/2006


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LEI Nº 4.379 DE 20 DE JUNHO DE 2006
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei.

Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO I

VILA UNIÃO ( VII R.A. SÃO CRISTÓVÃO )

Partindo da Avenida Dom Helder Câmara, divisa direita do imóvel número 1438, no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7468115,6717 e E = 679349,8754, seguindo em direção noroeste por 19,38 metros até a Rua Professor Frias Vilar (NR), ponto 01 de coordenadas N = 7468132,2917 e E = 679339,5836 , seguindo por esta em direção nordeste por 170,75 metros até o entroncamento com a Rua Tenente Serapião (NR), ponto 02 de coordenadas N= 7468221,3800 e E= 679485,2300 , seguindo por esta por 9,98 metros até o ponto 03 de coordenadas N= 7468229,5400 e E= 679490,9700, seguindo pela Rua Professor Frias Villar (NR) em direção nordeste por 38, 06 metros até o entroncamento com a Rua Tenente Erestal (NR), ponto 04 de coordenadas N = 7468295,1500 e E = 679574,6900, seguindo por esta em direção noroeste por 39,68 metros até o entroncamento com a Rua Aníbal Benévolo(NR), ponto 05 de coordenadas N=7468332,0300 e E= 679560,0400, seguindo pela Rua Tenente Erestal (NR) por 9,35 metros até o ponto 06 de coordenadas N=7468341,3100 e E=679561,2600,seguindo por 8,87 metros até o ponto 07 de coordenadas N=7468349,7884 e E=679558,6550, seguindo por 82,25 metros até o ponto 08 de coordenadas N = 7468419,4999 e E = 679515,0037, seguindo em direção sudoeste por 77,32 metros até o entroncamento com a Av. Montecastelo (NR), ponto 09 de coordenadas N= 7468384,3514 e E= 679446,1342, seguindo por esta avenida em direção noroeste por 8,79 metros até o ponto 10 de coordenadas N= 7468391,4300 e E=679440,9200, seguindo pela Rua Santo Antônio em direção sudoeste por 129,06 metros até o ponto 11 de coordenadas = 7468315,6083 e E = 679336,4778, seguindo por esta em direção sul por 30,80 metros até o ponto 12 de coordenadas N = 7468294,6553 e E = 679318,7795, seguindo por 26,71 metros até o ponto 13 de coordenadas N = 7468267,8001 e E = 679313,5584, seguindo por 57,16 metros até a Avenida Dom Helder Câmara , ponto 14 de coordenadas N = 7468237,4599 e E = 679265,1101, seguindo por esta avenida em direção noroeste por 31,41 metros até o Rio Jacaré , ponto 15 de coordenadas N = 7468263,1954 e E = 679247,5261 , margeando este rio em direção nordeste por 127,24 metros até o ponto 16 de coordenadas N=7468357,7976 e E=679332,9396 , seguindo por 35,30 metros até o ponto 17 de coordenadas N= 7468377,1345e E=679362,4687, seguindo por 187,94 metros até o ponto 18 de coordenadas N= 7468453,7829 e E=679534,0606, seguindo por 30,66 metros até o ramal ferroviário de Gramacho – FLUMITRENS/ MRS, ponto 19 de coordenadas N = 7468462,3432 e E = 679563,5088, ladeando este ramal em direção sudeste por 188,03 metros até o ponto 20 de coordenadas N = 7468283,6429 e E = 679622,0076 ,seguindo em direção sudoeste por uma paralela a Rua Professor Frias Vilar (NR) por 319,69 metros até a Avenida Dom Helder Câmara, ponto de partida desta poligonal.

ANEXO II

VILA TURISMO ( X R.A. RAMOS )

Partindo do entroncamento da Rua Fiscal Monteiro (NR) com a Avenida dos Democráticos, ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7468883,7700 e E = 679052,7800 , seguindo por esta última por 30,57 metros até a divisa lateral direita do imóvel número 576, ponto 01 de coordenadas N = 7468911,0357 e E = 679038,9383, seguindo por esta avenida por 36,18 metros até o ponto 02 de coordenadas N=7468943,2900 e E=679022,5500, seguindo por esta por 13,10 metros até o ponto 03 de coordenadas N=7468955,0009 e E=679016,6680, seguindo em direção nordeste por 66,32 metros pela divisa lateral esquerda do imóvel número 646 até o ponto 04 de coordenadas N= 7468989,9000 e E=679073,0600, seguindo em direção noroeste por 29,92 metros até o ponto 05 de coordenadas N =7469014,9800 e E =679056,7600, seguindo em direção nordeste por 30,38 metros pelas divisas de fundos de lotes dos imóveis de números 68, 78 e 88 da Rua Gil Gafreé até o ponto 06 de coordenadas N = 7469032,1300 e E = 679081,8400, seguindo em direção noroeste pela divisa lateral direita do imóvel número 88, por 30,11 metros até a Rua Gil Gafreé, ponto 07 de coordenadas N = 7469057,2600 e E = 679065,2500, seguindo por esta rua em direção nordeste por 28,95 metros até o entroncamento com a Travessa Gil Gafreé (NR) , ponto 08 de coordenadas N = 7469072,9946 e E = 679089,5495, seguindo em direção noroeste por 48,11 metros até o ponto 09 de coordenadas N = 7469113,4600 e E = 679063,5200, seguindo em direção nordeste por 157,70 metros pela divisa lateral direita do imóvel número 24 da Rua Hespéria ,cruzando esta rua e seguindo pela divisa de fundos dos lotes da Rua Capitão Bragança até o ponto 10 de coordenadas N = 7469200,7300 e E = 679194,8800, seguindo em direção noroeste por 30,11 metros até a Rua Capitão Bragança , ponto 11 de coordenadas N = 7469225,7600 e E = 679178,1400, seguindo por esta rua em direção nordeste por 92,83 metros até o Canal Faria Timbó, ponto 12 de coordenadas N= 7469278,9400 e E = 679254,2300 , seguindo em direção sudeste por 176,66 metros margeando o Canal Faria-Timbó até o ponto 13 de coordenadas N =7469107,7000 e E = 679297,6500, margeando o Canal Faria-Timbó por 114,00 metros até o ponto 14 de coordenadas N= 7468995,6364 e E=679318,5283, seguindo por 85,85 metros até o ponto 15 de coordenadas N=7468915,6220 e E=679349,6452, seguindo por 39,72 metros até o ponto 16 de coordenadas N=7468881,0700 e E=679369,2500, seguindo por 18,15 metros até a Estrada de Manguinhos, ponto 17 de coordenadas N=7468866,7215 e E= 679380,3645, seguindo em direção sudoeste pela Estrada de Manguinhos por 113,53 metros até o ponto 18 de coordenadas N = 7468582,6563 e E = 67909,6827, seguindo por esta estrada por 98,84 metros até o ponto 19 de coordenadas N=7468739,4036 e E=679220,5705, seguindo por esta por 33,70 metros até o entroncamento com a Avenida dos Democráticos, ponto 20 de coordenadas N=7468716,3300 e E= 679196,0100, seguindo por esta avenida em direção noroeste por 54,84 metros até o ponto 21 de coordenadas N=7468763,0200 e E=679167,2400, seguindo por 36,87 metros até o ponto 22 de coordenadas N = 7468790,3900 e E = 679142,5400,seguindo por 21,84 metros até o ponto 23 de coordenadas N = 7468805,3700 e E = 679126,6400, seguindo por 23,52 metros até o ponto 24 de coordenadas N = 7468821,3139 e E = 679109,3372, seguindo por 52,52 metros até o ponto 25 de coordenadas N=7468856,8900 e E= 679070,7000, seguindo por 13,18 metros até o ponto 26 de coordenadas N = 746887,000 e E = 679062,2500, seguindo em direção noroeste por esta avenida por 19,26 metros até o entroncamento com a Rua Fiscal Monteiro (NR), ponto de partida desta poligonal.

ANEXO III

PARQUE OSWALDO CRUZ ( X R.A. RAMOS )

Partindo da Rua Sizenando Nabuco a 210,00 m da Rua Leopoldo Bulhões no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7469265,2579 e E = 679558,6623, seguindo em direção nordeste por 59,10 metros até o ponto 01 de coordenadas N=7469312,0880 e E=679594,7449, seguindo por 88,38 metros pela Rua Sizenando Nabuco até o ponto 02, de coordenadas N=7469387,2330 e E=679641,2635, seguindo esta por 88,52 metros passando pelo ponto 03 de coordenadas N = 7469454,1370 e E = 679671,6814 ,seguindo esta em direção nordeste por 19,98 metros até a divisa lateral direita do lote número 474 no ponto 04 de coordenadas N = 7469448,6760 e E = 679698,1509 ,seguindo por esta divisa por 76,90 metros até encontrar a divisa com o Campus da Fundação Oswaldo Cruz , ponto 05 de coordenadas N = 7469464,9213 e E = 679709,3914 ,seguindo em direção sudeste por 20,25 metros pelas divisas de fundos dos lotes no 474 e no 466 até o ponto 06 de coordenadas N = 7469460,7708 e E = 679767,5355, seguindo pela divisa do Campus da Fundação Oswaldo Cruz em direção sudeste por 64,35 metros passando pelo ponto 07 de coordenadas N=7469429,4757 e E=679823,7595 , seguindo por 119,50 metros até o ponto 08 de coordenadas N = 7469345,8494 e E = 679909,1411 ,seguindo em direção nordeste por 18,27 metros até o ponto 09 de coordenadas N = 7469360,0288 e E = 679920,6745, seguindo em direção sudeste por 31,32 metros até o ponto 10 de coordenadas N = 7469336,9484 e E =679941,8454, seguindo em direção sudoeste por 28,58 metros até o ponto 11 de coordenadas N=7469317,0470 e E=679921,3275, seguindo em direção sudoeste por 36,87 metros até o ponto 12 de coordenadas N=7469303,3592 e E=679887,0857, seguindo em direção sudoeste por 314,35 metros, ladeando a Estrada de Manguinhos e seu prolongamento, cruzando a Rua Benedito Lacerda (NR) até o ponto 13 de coordenadas N =7469111,9100 e E = 679637,8700 ,seguindo em direção noroeste por 172,60 metros por uma paralela a Rua Benedito Lacerda até a Rua Sizenando Nabuco, ponto de partida desta poligonal.

ANEXO IV

PARQUE JOÃO GOULART ( X R.A. RAMOS )

Partindo do encontro do Ramal Gramacho da FLUMINTRENS/MRS com o Rio Jacaré no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7468486,4400 e E = 679554,2400, margeando o Rio Jacaré em direção sudoeste por 71,70 metros até o ponto 01 de coordenadas N = 7468458,1515 e E = 679488,3507, seguindo em direção noroeste por 54,04 metros até a Rua São Caetano (NR) no ponto 02 de coordenadas N = 7468510,1200 e E = 679473,1400, seguindo em direção noroeste pela Rua Pernambuco (NR) por 177,77 metros até o ponto 03 de coordenadas N= 7468678,9300 e E = 679417,8400, seguindo em direção noroeste pela Rua Nossa Senhora dos Navegantes (NR) por 44,75 metros até o ponto 04 de coordenadas N = 7468717,1153 E = 679394,5112, seguindo por 34,25 metros até o ponto 05 de coordenadas N = 7468749,8869 e E = 679384,5446, seguindo por 42,12 metros até o ponto 06 de coordenadas N = 7468791,7596 e E = 679379,9386, seguindo em direção norte por 74,96 metros até o o Canal Faria-Timbó, ponto 07 de coordenadas N = 7468866,7215 e N = 679380,3645 , cruzando o Canal Faria-Timbó seguindo por 22,57 metros até o ponto 08 de coordenadas N = 7468887,2806 e E = 679389,6745 ,seguindo em direção noroeste por 27,32 metros ladeando o canal e a Rua Nossa Senhora de Fátima (NR) até o ponto 09 de coordenadas N = 7468910,1600 e E = 679374,7300 ,seguindo por 140,52 metros até o ponto 10 de coordenadas N = 7469043,4935 e E = 679330,6048, seguindo por 48,17 metros até o ponto 11 de coordenadas N = 7469090,9177 e E = 679322,1392, seguindo por 78,32 metros até o ponto 12 de coordenadas N = 7468863,9583 e E = 679426,3203, seguindo por 7,25 metros até o ponto 13 de coordenadas N = 7469171,4200 e E = 679321,1500, seguindo em direção sudeste por 324,95 metros ladeando o Ramal Gramacho da FLUMINTRENS/MRS até o ponto 14 de coordenadas N = 7468863,9583 e E = 679426,3203, seguindo em direção sudeste por 398,60 metros cruzando o Canal Faria Timbó e ladeando o Ramal Gramacho da FLUMINTRENS/MRS até o encontro com o Rio Jacaré, ponto de partida desta poligonal.

ANEXO V

PARQUE CARLOS CHAGAS ( X R.A. RAMOS )

Partindo da confluência do Canal Faria-Timbó com o Rio Jacaré no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7468551,0700 e E = 679989,4000,seguindo em direção oeste por 257,88 metros ladeando este último e a Rua Beira Rio (NR) até o ponto 01 de coordenadas N = 7468536,6283 e E = 679731,9239, seguindo em direção oeste por 33,29 metros até o ponto 02 de coordenadas N=7468533,9600 e E=679698,7400, margeando Rio Jacaré , em direção oeste por 32,94 metros até o ponto 03 de coordenadas N=7468526,4500 e E=679666,6600, seguindo em direção sudoeste por 61,29 metros até a Rua Leopoldo Bulhões, ponto 04 de coordenadas N=7468503,4700 e E=679609,8400, seguindo por esta rua em direção noroeste por 63,10 metros até o ponto 05 de coordenadas N=7468562,7300 e E=679588,1400, seguindo esta por 41,93 metros até o ponto 06 de coordenadas N=7468602,5600 e E=679575,0200, seguindo em direção nordeste pela divisa esquerda e fundos do lote do CIEP Presidente Juscelino Kubitschek, por 55,14 metros até o ponto 07 de coordenadas N = 7468620,0000 e E = 679627,3300, seguindo por 16,11 metros até o ponto 08 de coordenadas N=7468604,7400 e E=679632,5200, seguindo por 49,50 metros até o ponto 09 de coordenadas N = 7468620,1400 e E = 679679,1000, seguindo por 68,50 metros até o ponto 10 de coordenadas N = 7468685,1700 e E = 679657,5700,seguindo em direção noroeste pela Rua Carlos Chagas (NR) por 67,97 metros até o ponto 11 de coordenadas N=7468714,3109 e E=679596,1569, seguindo por esta rua por 54,41 metros até o ponto 12 de coordenadas N=7468728,4277 e E=679543,6055, seguindo por esta rua em direção sudoeste por 12,84 metros até a Rua Leopoldo Bulhões, ponto 13 de coordenadas N = 7468722,4300 e E = 679532,2500, seguindo em direção noroeste pela Rua Leopoldo Bulhões por 72,24 metros até o ponto 14 de coordenadas N = 7468791,0013 e E = 679509,5225, seguindo em direção sudeste em paralelo a Rua Carlos Chagas (NR) por 519, 67 metros, margeando o Canal Faria-Timbó até o ponto 15 de coordenadas N=7468568,9964 e E=679979,0788, seguindo por este canal por 14,48 metros até o ponto 16 de coordenadas N=7468559,0200 e E=679989,5800, seguindo em direção sul por 7,92 metros até a confluência com o Rio Jacaré, ponto de partida desta poligonal.

ANEXO VI

MANDELA DE PEDRA ( X R.A. RAMOS )

Partindo do encontro da Rua Leopoldo Bulhões com a divisa lateral esquerda do terreno pertencente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7467897,5700 e E = 679914,8800, seguindo em direção nordeste por 229,31 metros por esta divisa até o ponto 01 de coordenadas N= 7468079,5200 e E = 680054,1600, seguindo em direção norte pela divisa de terreno pertencente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por 95,78 metros passando pelo ponto 02 de coordenadas N = 7468175,2900 e E = 680053,0600, seguindo em direção oeste pela mesma divisa por 132,83 metros até o ponto 03 de coordenadas N = 7468174,9226 e E = 679920,2301,seguindo em direção norte por 56,31 metros até o ponto 04 de coordenadas N = 7468230,9300 e E = 679914,3700, seguindo em direção nordeste por 116,83 metros pela divisa lateral esquerda de terreno pertencente a EMBRATEL passando pelo ponto 05 de coordenadas N = 7468268,7600 e E = 680024,9100, seguindo em direção noroeste por 99,68 metros até o ponto 06 de coordenadas N =7468364,788 e E = 679998,1100, seguindo em direção nordeste por 173,07 até o ponto 07 de coordenadas N = 7468419,0800 e E = 680162,4500, seguindo em direção sudeste por 104,36 metros até o ponto 08 de coordenadas N = 7468334,2600 e E = 680223,2500, seguindo em direção nordeste pela Rua 20 (NR) por 39,22 metros até o ponto 09 de coordenadas N=7468358,2500 e E=680254,2859, seguindo esta por 112,14 metros até o ponto 10 de coordenadas N=7468423,3466 e E=680345,4910, seguindo esta por 90,18 metros até o ponto 11 de coordenadas N=7468490,8647 e E=680405,2706, seguindo em direção noroeste por 26,66 metros até o ponto 12 de coordenadas N=7468508,9000 e E=680385,8600, seguindo em direção sudoeste por 21,48 metros até o ponto 13 de coordenadas N=7468502,2800 e E=680367,1800, seguindo em direção noroeste por 75,44 metros até a margem do Rio Jacaré , ponto 14 de coordenadas N = 7468505,3361 e E =680390,5114 ,margeando o Rio Jacaré em direção leste por 148,97 metros até a confluência com o Canal do Cunha , ponto 15 de coordenadas N = 7468527,0400 e E = 680444,2000, seguindo em direção sul por 9,32 metros até o ponto 16 de coordenadas N=7468517,8300 e E=680442,7700, seguindo em direção sudoeste por 75,89 metros margeando o Canal do Cunha até o ponto 17 de coordenadas N=7468455,1375 e E=680400,0000, seguindo em direção a Rua Leopoldo Bulhões por 738,60 metros em direção sudoeste margeando o referido canal até o ponto 18 de coordenadas N=7467890,4391 e E=679924,1761, seguindo em direção noroeste por 11,71 metros pela Rua Leopoldo Bulhões até o ponto de partida desta poligonal.

ANEXO VII

CONJUNTO NELSON MANDELA ( X R.A. RAMOS )

Partindo do encontro da Rua Leopoldo Bulhões com o Rio Jacaré no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7468474,3424 e E = 679621,3939, seguindo em direção leste por 18,56 metros margeando o Rio Jacaré até o ponto 01 de coordenadas N =7468489,3625 e E=679680,5219, seguindo por 265,95 metros até o ponto 02 de coordenadas N=7468511,4964 e E=679945,5120, seguindo por 350,00 metros até o ponto 03 de coordenadas N = 7468525,0024 e E = 680295,2408, seguindo em direção sudeste por 75,44 metros até o ponto 04 de coordenadas N=7468502,2800 e E=680367,1800, seguindo em direção nordeste por 21,23 metros até o ponto 05 de coordenadas N=7468508,9000 e E=680385,8600, seguindo em direção sudeste por 26,49 metros até a Rua 20 (NR) incluída, ponto 06 de coordenadas N=7468490,8647 e E=680405,2706, seguindo por esta em direção sudoeste por 90,18 metros até o ponto 07 de coordenadas N=7468423,3466 e E=680345,4910, seguindo por esta rua por 112,10 metros até o ponto 08 de coordenadas N=7468358,2500 e E=680254,2859, seguindo por esta por 39,22 metros até o ponto 09 de coordenadas N = 7468334,2600 e E = 680223,2500, seguindo em direção noroeste por 104,36 metros pelas divisas de fundos dos lotes com testada para a Rua 21 (NR) até o ponto 10 de coordenadas N = 7468419,0800 e E = 680162,4500 ,seguindo em direção sudoeste por 497,80 metros até a Rua Leopoldo Bulhões , ponto 11 de coordenadas N = 7468262,9200 e E = 679689,8300, seguindo em direção noroeste pela Rua Leopoldo Bulhões por 222,22 metros até o encontro com o Rio Jacaré, ponto de partida desta poligonal.

ANEXO VIII

CHP – 2 ( X R.A. RAMOS )

Partindo do entroncamento da Avenida Dom Helder Câmara com a Avenida dos Democráticos no ponto 00 (zero) de coordenadas N = 7468406,3061 e E = 679133,0144, seguindo por esta última em direção nordeste por 103,48 metros passando pelo ponto 01 de coordenadas N = 7468493,2900 e E = 679189,0802, seguindo por 40,52metros até o ponto 02 de coordenadas N =7468531,5646 e E = 679202,4083 , seguindo por 51,60 metros até o ponto 03 de coordenadas N = 7468531,5646 e E = 679202,4083, seguindo por 96,19 metros até o ponto 04 de coordenadas N = 7468678,7821 e E = 679213,1668, seguindo por 13,52 metros passando pela divisa lateral direita da Escola Municipal Albino Souza Cruz até o ponto 05 de coordenadas N = 7468678,4300 e E = 679226,6800 ,seguindo por 48,33 metros até o ponto 06 de coordenadas N= 7468706,0789 e E = 679266,3176 , seguindo em direção norte por 82,45 metros pela Rua Adelaide (NR) até o ponto 07 de coordenadas N = 7468787,9100 e E = 679276,3900, seguindo em direção noroeste por 18,98 metros pela divisa lateral direita do terreno pertencente a CEDAE até a Estrada de Manguinhos no ponto 08 de coordenadas N = 7468798,2171 e E= 679260,4534, seguindo por 28,08 metros por esta estrada até o ponto 09 de coordenadas N = 746821,1575 e E =679276,6515, seguindo esta por 113,28 metros até o Canal Faria – Timbó , ponto 10 de coordenadas N = 7468866,7215 e E = 679380,3645,seguindo em direção sul por 74,96 metros até a Rua Nossa Senhora dos Navegantes (NR) , ponto 11 de coordenadas N = 7468791,7596 e E = 679379,9386, seguindo esta em direção sul por 42,12 metros até o ponto 12 de coordenadas N = 7468749,8869 e E =679384,5446, seguindo por 34,25 até o ponto 13 de coordenadas N = 7468717,1153 e E =679394,5112, seguindo por 44,82 metros até o ponto 14 de coordenadas N = 7468678,9300 e E = 679417,8400, seguindo por 177,75 metros passando pelas ruas Pernambuco (NR) e Rua São Caetano (NR) até o ponto 15 de coordenadas N = 7468510,1200 e E = 679473,1400, seguindo em direção sudeste por 54,03 metros até a Rua São Daniel (NR) , ponto 16 de coordenadas N = 7468458,1515 e E = 679488,3507,seguindo em direção sudoeste margeando o Rio Jacaré por 54,03 metros até o ponto 17 de coordenadas N = 7468417,9638 e E = 679425,3380 , margeando este por 104,01 metros até o ponto 18 de coordenadas N = 7468376,1119 e E = 679330,3664 ,seguindo em direção sudoeste por 139,00 metros passando pela Rua Maravilha (NR) e margeando o Rio Jacaré até a Avenida Dom Helder Câmara , ponto 19 de coordenadas N = 7468281,5052 e E = 679228,5372, seguindo em direção noroeste por esta avenida por 157,16 metros até o entroncamento com a Avenida dos Democráticos, ponto de partida desta poligonal.

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 483/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 06/26/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4379/2006 em 20/06/2006
Tempo de tramitação: 280 dias.
Publicado no DCM em 22/06/2006 pág. 8, 9 e 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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