Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.115, de 22 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1813, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Jorge Babu.

LEI Nº 4.115 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Obriga o preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

Art. 1º Obriga o preenchimento de receituário da Rede Pública Municipal de Saúde em letra de forma ou imprensa.

Art. 2º O receituário terá que ser preenchido em letra de forma ou imprensa com o nome do médico e seu número de C.R.M.(Conselho Regional de Medicina) legível.

Parágrafo único. O não cumprimento do artigo anterior acarretará em penalidade regulamentada pela Secretaria Municipal de Saúde

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1813/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BABU
Data de publicação DCM	06/23/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4115/2005 em 22/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 574 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/04/2005 pág. 6 e 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/05/2005 pág. 11 e 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 04/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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