Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1671-A/91 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALFREDO SIRKIS |
Data de publicação DCM | 07/07/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2835/99 em 30/06/1999
Tempo de tramitação: 2780 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/07/1999 pág. 1
Publicado no DCM em 07/07/1999 pág. 7
Forma de Vigência | Sancionada |