Texto da Lei

LEI Nº 6.580, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê ao transporte público do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Zico Bacana

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O acesso de carrinhos de bebê ao transporte público do Município do Rio de Janeiro poderá ser feito pelo elevador de acessibilidade.

Art. 2º A área destinada aos cadeirantes no interior dos veículos do transporte público será destinada também aos usuários com carrinho de bebê, ressalvada a preferência dos cadeirantes.

Parágrafo único. Será fixado adesivo na área destinada preferencialmente a cadeirantes e a carrinhos de bebê, com a ressalva de preferência dos cadeirantes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	550/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ZICO BACANA
Data de publicação DCM	05/30/2019	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/29/2019	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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