Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5258/2011 Data da Lei 03/30/2011



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LEI Nº 5.258, DE 30 DE MARÇO DE 2011. Autor: Vereador Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o seguinte inciso.

“Dia da Decisão Cristã, a ser comemorado no dia 21 do mês de abril de cada ano.”

Art. 2º Esta data visa possibilitar, em nível municipal, um marco comemorativo dos princípios da crença cristã, em prol da máxima efetividade constitucional das liberdades de expressão, de manifestação, de reunião, de credo e religiosa.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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