Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1626/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROSA FERNANDES |
Data de publicação DCM | 07/24/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4881/2008 em 22/07/2008
Tempo de tramitação: 138 dias.
Publicado no DCM em 24/07/2008 pág. 5 - SANCIONADO
Publicada no Do nº 84 de 23/07/2008 pág.4
Forma de Vigência | Sancionada |