Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1491/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ROBERTO MONTEIRO |
Data de publicação DCM | 05/27/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5034/2009 em 26/05/2009
Tempo de tramitação: 566 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/05/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/05/2009 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |