Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 166-A/1997 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROGERIO BITTAR |
Data de publicação DCM | 07/09/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5064/2009 em 08/07/2009
Tempo de tramitação: 4472 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/07/2009 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 09/07/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015