Texto da Lei

LEI Nº 1.053, DE 15 SETEMBRO DE 1987.

Proíbe o uso de cigarros no local que menciona e dá outras providências.

Autor: Ver. Rivadávia Maya

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de cigarros por professores, funcionários e alunos, nas salas das Escolas Municipais do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 908/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RIVADÁVIA MAIA
Data de publicação DCM	09/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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