Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 709/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/29/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4535/2007 em 29/06/2007
Tempo de tramitação: 478 dias.
Publicado no DCM em 03/07/2007 pág. 17 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |