Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 21/77 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR UBALDO DE OLIVEIRA |
Data de publicação DCM | 11/08/1977 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 34/77 em 07/11/1977
Tempo de tramitação: 222 dias.
Publicado no DCM em 08/11/1977 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 14/11/1977 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |