Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 45/77 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MOACIR BASTOS |
Data de publicação DCM | 10/12/1977 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 21/77 em 11/10/1977
Tempo de tramitação: 168 dias.
Publicado no DCM em 12/10/1977 pág. 17 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/10/1977 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |