Texto da Lei

LEI Nº 2.005 DE 08 DE JULHO DE 1993.

Acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 7º da "Lei nº 1.935, de 30 de dezembro de 1992", fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - para reforço das dotações consignadas a Despesas de Capital referentes aos investimentos iniciados no decorrer do exercício."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/13/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 213/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/13/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2005/93 em 08/07/1993
Tempo de tramitação: 10 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/07/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/07/1993 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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